Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar a plataforma PixBIT ("Serviço"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A PixBIT é uma plataforma de pagamentos que permite:

• Receber pagamentos via PIX
• Criar páginas de checkout personalizadas
• Converter valores recebidos em criptomoedas
• Gerenciar transações através de um painel administrativo

3. Elegibilidade

Para usar nossos serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser residente no Brasil
• Possuir CPF válido e regular
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

4. Cadastro e Conta

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas
• Manter a segurança de sua senha
• Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

5. Taxas e Pagamentos

As taxas aplicáveis são:

• Taxa por transação: 1,99% + R$ 2,00
• Taxa de saque: R$ 10,00 por operação
• Conversão para cripto: cotação do momento + spread

As taxas podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias.

6. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o Serviço para:

• Atividades ilegais ou fraudulentas
• Lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas
• Venda de produtos ou serviços proibidos
• Violar direitos de terceiros
• Interferir na operação da plataforma

7. Criptomoedas

Ao utilizar a funcionalidade de conversão para criptomoedas, você reconhece que:

• Criptomoedas são ativos voláteis
• Perdas podem ocorrer devido a flutuações de mercado
• A PixBIT não é responsável por perdas decorrentes de variação de preços
• As conversões são irreversíveis após confirmadas

8. Limitação de Responsabilidade

A PixBIT não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o Serviço.

9. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta caso:

• Viole estes Termos de Uso
• Forneça informações falsas
• Use o serviço de forma fraudulenta
• Por determinação de autoridades competentes

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou através da plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da Comarca de São Paulo/SP.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

E-mail: legal@pixbit.app